A Contribuição Europeia ao Direito Fundamental à Boa Administração Pública
DOI:
https://doi.org/10.22235/rd22.2206Palavras-chave:
boa administração, direitos fundamentais, razoável duração do processo, motivação das decisões, União EuropeiaResumo
A boa administração alcançou a posição de direito fundamental por força da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo texto contém uma multiplicidade de conceitos englobados em seu núcleo. O tratamento imparcial, a razoável duração do processo e a fundamentação das decisões são alguns dos temas integrantes do eixo da boa administração segundo a Carta Europeia, atribuindo à Administração, nesse sentido, a incumbência de respeitar e cumprir os termos previstos no referido documento legal. A importância de se inserir a boa administração no catálogo de direitos fundamentais, assim, reside na extensão do âmbito de proteção de seu conteúdo, de modo a conferir ao cidadão mecanismos aptos a assegurar o devido preenchimento prático do direito à boa administração, bem como o adequado amparo de seus interesses.
Downloads
Referências
Amaral, D. F. (2016). Curso de Direito Administrativo, Vol. II (3ª ed). Coimbra, Portugal: Almedina.
Bousta, R. (2017). Droit des Étrangers: Mais à quoi Sert le Droit à Bonne Administration? La Revue des Droits de l’homme, 12, 1-14.
Carvalho, M. O. (2015). Princípio da Transparência no Novo Direito Administrativo. Revista Controle Tribunal de Contas do Estado do Ceará, 13(1), 108-124.
Dantas, F. W. L. (2010). A Questão do Prazo Razoável da Duração do Processo. Revista CEJ, 14(48), 4-13.
Delpiazzo, C. E. (2009). La Responsabilidad Estatal ante la Huida del Derecho Administrativo. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 9(35), 13-34.
Faria, J. H. (2008). O Princípio da Motivação dos Atos Administrativos: Regra Meramente Formal ou Pressuposto Substancial de Validade dos Atos? Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 8(31), 133-145.
Freitas, J. (2014). Direito Fundamental à Boa Administração (3ª ed.). São Paulo, Brasil: Malheiros.
Jacqué, J. (2011). Le Droit à une Bonne Administration dans La Charte des Droits Fondamentaux de L’Union Europeénne. Revue Française D’Administration Publique, 137-138, 79-83.
Hachem, D. W. (2014). Processos Administrativos Reivindicatórios de Direitos Sociais: Dever de Decidir em Prazo Razoável vs. Silêncio Administrativo. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 14(56), 147-175.
Krisjánsdóttir, M. V. (2013). Good Administration as a Fundamental Right. Iceland Review of Politics and Administration, 9(1), 237-255.
Mallén, B. T. (2004). El Derecho Fundamental a una Buena Administración. Madrid, España: Instituto Nacional de Administración Pública.
Marden, C. (2015). A Razoável Duração do Processo: O Fenômeno Temporal e o Modelo Constitucional Processual. Curitiba, Brasil: Juruá Editora.
Mendonça, S. M. F. (2019). A Boa Administração como Direito Fundamental (Dissertação de Mestrado). Universidade de Lisboa, Portugal. Disponível em https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/41819/1/ulfd140899_tese.pdf
Migliavacca, L. A., e Soveral, R. T. (2015). A Efetividade dos Direitos Fundamentais no Âmbito Administrativo e a Aplicabilidade do Princípio da Razoável Duração do Processo. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, 19(29), 1-13.
Muñoz, J. R. (2011). Discrecionalidad y Motivación del Acto Administrativo en la Ley Española del Procedimiento Administrativo. Revista Derecho PUCP, 67, 207-229.
Muñoz, J. R. (2012). El Derecho a la Buena Administración en las Relaciones entre Ciudadanos y la Administración Pública. Revista AFDUC, 16, 247-273.
Neves, A. F. (2012). O Direito a uma Decisão Administrativa em Prazo Razoável. In L. Pinto e Netto, E. Bitencourt Neto (Coords.), Direito Administrativo e Direitos Fundamentais: Diálogos Necessários (pp. 51-81). Belo Horizonte, Brasil: Editora Fórum.
Otero, P. (2014). Manual de Direito Administrativo, Vol. I. Coimbra, Portugal: Almedina.
Ohlweller, L. (2015). O Princípio da Dignidade Humana e a Motivação Contextual dos Atos Administrativos: Applicatio e Hermenêutica Filosófica. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 15(59), 177-197.
Pastor, J. A. F. (2008). El Derecho a La Buena Administración en la Carta de Derechos Fundamentales de la Unión Europea. Revista de Derecho de la Unión Europea, 15, 137-154.
Perfetti, L. (2010). Diritto ad una Buona Amministrazione, Determinazione dell’Interesse Pubblico ed Equità. Rivista Italiana Diritto Pubblico Comunitario, 3-4, 789-844.
Pinto e Netto, L. C. (2018). A Norma de Transparência e Liberdades Fundamentais. In C. A. Gomes, A. F. Neves, y E. Bitencourt Neto (Coords.), A Prevenção da Corrupção e Outros Desafios à Boa Governação da Administração Pública (pp.173-188). Lisboa, Portugal: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas do Centro de Investigação de Direito Público.
Piraino, S. (2013). Il Fatto nella Motivazione dell’Atto Amministrativo. Rivista di Diritto, dell’Economia, dei Trasporti e dell’Ambiente, 11, 41-52.
Porto Belo, D. (2010). A Razoável Duração do Processo como Instrumento de Acesso à Justiça. Revista de Direito e Desenvolvimento, 1(2), 55-68.
Rebelo de Sousa, M., y Matos, A. S. (2007). Direito Administrativo Geral, Tomo III. Lisboa, Portugal: Dom Quixote.
Rocha, C. L. A. (1997). Princípios Constitucionais do Processo Administrativo Brasileiro. Revista de Direito Administrativo, 209, 189-222.
Sérvulo Correia, J. M. (2016). Os Grandes Traços do Direito Administrativo. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 16(63), 45-66.
Solé, J. P. (2017). The Right to Good Administration and the Role of Administrative Law. In J. P. Solé, y A. Cerrillo-I-Martínez (eds.), Promoting Good Government in Preventing Corruption and Promoting Good Government and Public Integrity (pp. 25-53). Bruxelles, Belgium: Bruyland.
Solé, J. P. (2014). Transparencia y Derecho a una Buena Administración. Tiempo de Paz, 114, 75-84.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Secção
Licença
Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.
Edição cobertos Dec. 218/96. Comissão do papel. A reprodução total ou parcial em idêntico ou modificados escrevendo a máquina, multigrafo sistema, mimeógrafo, impresso, fotocopiar, scanner, mídia eletrônica, etc. não autorizado pelos direitos reservado de viola de editores. Qualquer utilização deve ser solicitada previamente. Os pareceres derramadas pelos autores em seus artigos não refletem necessariamente o parecer da faculdade de psicologia da Universidade Católica do Uruguai.
O conteúdo de cada trabalho é de responsabilidade exclusiva do seu autor.
O autor concorda em ceder os direitos de reprodução do artigo de acordo com a licença Creative Commons PELO, sistema de acesso aberto.
Esta revista proporciona um acesso aberto ao seu conteúdo, com base no princípio de que o público acesso gratuito para pesquisa de suporte para um maior intercâmbio global de conhecimento para oferecer.