A Contribuição Europeia ao Direito Fundamental à Boa Administração Pública

Suzana Maria Fernandes Mendonça

doi:10.22235/rd22.2206

Autores

Suzana Maria Fernandes Mendonça Universidade de Lisboa http://orcid.org/0000-0003-4159-6819

DOI:

https://doi.org/10.22235/rd22.2206

Palavras-chave:

boa administração, direitos fundamentais, razoável duração do processo, motivação das decisões, União Europeia

Resumo

A boa administração alcançou a posição de direito fundamental por força da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo texto contém uma multiplicidade de conceitos englobados em seu núcleo. O tratamento imparcial, a razoável duração do processo e a fundamentação das decisões são alguns dos temas integrantes do eixo da boa administração segundo a Carta Europeia, atribuindo à Administração, nesse sentido, a incumbência de respeitar e cumprir os termos previstos no referido documento legal. A importância de se inserir a boa administração no catálogo de direitos fundamentais, assim, reside na extensão do âmbito de proteção de seu conteúdo, de modo a conferir ao cidadão mecanismos aptos a assegurar o devido preenchimento prático do direito à boa administração, bem como o adequado amparo de seus interesses.

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