O estado de coisas inconstitucional como proteção do direito fundamental à educação nas políticas públicas educacionais

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar de que forma o estado de coisas inconstitucional implica a proteção do direito fundamental à educação nas políticas públicas educacionais no direito do Peru e da Colômbia. Para o desenvolvimento da pesquisa, adota-se na metodologia uma abordagem qualitativa com delineamento de teoria fundamentada, utilizando a técnica de análise documental e o instrumento guia de análise documental. Conclui-se que o estado de coisas inconstitucional constitui um mecanismo fundamental  para a proteção estrutural de direitos, especialmente quando há violações massivas e persistentes, e que sua aplicação permite corrigir deficiências estruturais e garantir a responsabilidade do Estado na salvaguarda de direitos fundamentais, como à educação; e a intervenção estatal deve garantir condições adequadas para todos, priorizar grupos em situação de vulnerabilidade e promover políticas que eliminem barreiras estruturais, com o objetivo de alcançar uma educação inclusiva e de qualidade.