Segurança jurídica como finalidade de lei
DOI:
https://doi.org/10.22235/rd27.3075Palavras-chave:
segurança jurídica, certeza jurídica, axiologia, hipertrofia legislativa, Fórmula de RadbruchResumo
Entre os fins perseguidos pelo Direito estão a justiça, o bem comum e a segurança jurídica. A segurança jurídica como fim do Direito, também constitui um valor, e faz parte de seu conceito. A abordagem ao seu conceito abre caminhos em várias direções que devem ser apreendidas. Este artigo analisa os diversos significados, que emanam de suas divisões fundamentais, suas principais manifestações no ordenamento jurídico chileno y seus problemas essenciais.
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