Ações setoriais e o anteprojeto de reforma do artigo 307 da Lei de Sociedades Comerciais: um texto vantajoso para todos
DOI:
https://doi.org/10.22235/rd26.2878Palavras-chave:
ações setoriais, natureza jurídica, direitos econômicos, sociedade anônima, sociedade por ações simplificadas, sociedades comerciaisResumo
As ações setoriais são tipos de ações que encontraram uma base de apoio em várias legislações empresariais comparativas. Estas ações respondem, sem dúvida, às novas exigências do mercado e são instrumentos fundamentais em questões empresariais. Com a nova reforma da Lei das Sociedades Comerciais, em particular o artigo 307, as ações setoriais tornaram-se uma realidade legislada. Por estas razões, este documento procura abordar as particularidades deste instituto, a sua natureza jurídica, as suas implicações práticas no que respeita aos direitos econômicos e políticos dos acionistas, e os argumentos apresentados pela doutrina uruguaia para os consagrá-los, mesmo sem legislação expressa. Uma vez estabelecidas estas bases, o leitor é introduzido às mudanças e soluções implícitas na sua regulamentação na reforma projetada, concluindo com algumas considerações que justificam o estudo do tema.
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