Between form and content: critical to the economic interpretation of the legal facts.
DOI:
https://doi.org/10.22235/rd.v0i9.751Keywords:
form and substance, prevalence of substance economic over legal forms, disregard of legal structures of businessAbstract
Abstract: This paper is about the substance-form dichotomy and its limits trough the
philosophy perspective, acknowledging its limitations. It intends to criticize the doctrine that emphasizes the prevalence of the economic substance over the legal form trough the disregarding of the last for taxation purposes.
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References
Becker, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 4ª ed., São Paulo, Marcial Pons/Noeses, 2007, p. 17 (subrayado por el autor).
Canotilho, J.J. Direito constitucional e teoria da Constituição, 4ª ed, Coimbra, Almedina, 2000, p. 208.
Gomes, Orlando. Introdução ao estudo do direito, 7ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1983, p.374.
Guibourg, Ghighliani et Guarinoni. Introducción al conocimiento científi co, Buenos Aires: eudeba, 1985, p. 37.
Mello, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da validade, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 1997, p. 153.
Pontes De Miranda, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. v. 3. Rio de Janeiro: Borsoi, 1962, p. 349.
Vilanova, Lourival. Estruturas lógicas e o sistema do direito positivo, São Paulo: Noeses, 2006, p. 104.
Vilanova, Lourival. O Poder de Julgar e a Norma. In: Escritos Jurídicos Filosófi cos, v.1. São Paulo: IBET/Axis Mundi, 2003. p. 358.
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