DE BARROS CARVALHO, Paulo. O princípio da segurança jurídica em matéria tributária. Revista de Derecho, [S. l.], n. 1, p. 15–41, 2016. DOI: 10.22235/rd.v0i1.855. Disponível em: https://revistas.ucu.edu.uy/index.php/revistadederecho/article/view/855. Acesso em: 24 nov. 2024.